Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDIACIAISMes12,0000R$ 3.376,83R$ 40.521,96
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZANUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA26.054.749/0001-05R$ 40.521,96
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZANUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA26.054.749/0001-05R$ 40.521,96
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000015/2026Fundo Municipal de Previdencia Espera Feliz02/02/2026ZANUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA26.054.749/0001-05R$ 3.376,83
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/202600000001/202605/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIARIO DE ESPERA FELIZ/MGZANUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA26.054.749/0001-05VIGENTER$ 40.521,96
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ArquivoTipo Descrição
   
cp10505-01-26_152743.pdf Edital 
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