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Fundo Municipal de Previdência de Espera Feliz
Atualizado em: 06/02/2026 12:09:31

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
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HojeLimpar
 
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DI BLASI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA03.866.812/0001-02ServicoPRESTACAO DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Mes12,0000R$ 500,00R$ 6.000,00
000004/2026Inexigibilidade000004/202628/01/2026Contratacao de empresa para prestacao de servicos especializados de Assessoria Administrativa para do Fundo Municipal Previdenciario de Espera Feliz/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CHIEF COFFEE C. PROD. GOVERNANCA E SERVICOS LTDA53.609.995/0001-59ServicoPRESTACAO DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO Mes12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
000003/2026Inexigibilidade000003/202612/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTABIL PARA O FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIARIO DE ESPERA FELIZ/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GECCONT GESTAO E CONSULTORIA CONTABIL LTDA29.381.930/0001-14ServicoServico tecnico especializado de assessoria e consultoria em Contabilidade Publica ao Fundo Municipa Mes12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
000002/2026Inexigibilidade0000002/202612/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA IMPLANTACAO DE PLATAFORMA EDUCACIONAL INFORMATIZADA PARA REALIZACAO DE ESTUDOS E CAPACITACOES PARA O FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 9.800,00R$ 9.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JURISENSUS CONSULTORIA, TENC. E TREINAMENTO LTDA51.323.422/0001-39ServicoAssinatura anual da Plataforma Jurisensus RPPS com licenca de uso para 1 (um) Usuario-Gerenciador e Servico1,0000R$ 9.800,00R$ 9.800,00
000001/2026Inexigibilidade00000001/202605/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIARIO DE ESPERA FELIZ/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 40.521,96R$ 40.521,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZANUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA26.054.749/0001-05ServicoASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDIACIAIS Mes12,0000R$ 3.376,83R$ 40.521,96
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