Atualizado em: 06/02/2026 12:09:34

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUN PREV ESPERA FELIZ  FUMPREF",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000001/2026",
    "assinatura": "2026-01-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.054.749/0001-05",
    "nome_favorecido": "ZANUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIARIO DE ESPERA FELIZ/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 40521.960000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUN PREV ESPERA FELIZ  FUMPREF",
    "contrato": "000004/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2026",
    "assinatura": "2026-01-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "53.609.995/0001-59",
    "nome_favorecido": "CHIEF COFFEE C. PROD. GOVERNANCA E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de servicos especializados de Assessoria Administrativa para do Fundo Municipal Previdenciario de Espera Feliz/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 36000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA